EDUCAÇÃO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA A DEFICIÊNCIAS

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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 25 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		LEI 9600/2010 - Lei Ordinária ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 2º, E ACRESCENTA OS ARTS. 2º-A E 2º-B À LEI N. 8.046/07, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 9550/2009 - Lei Ordinária INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS DE FORTALEZA. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 9468/2009 - Lei Ordinária OBRIGA TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO, E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTOS, A EXIBIREM AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCAPASSO. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 8356/1999 - Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 8299/1999 - Lei Ordinária ASSEGURA LUGARES, NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS E DEMAIS CASAS DIVERSIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 8293/1999 - Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DOS JOGOS PARADESPORTIVOS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 8289/1999 - Lei Ordinária DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		LEI 8261/1999 - Lei Ordinária ASSEGURA AO EDUCANDO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE DE VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Status:  Norma sem alterações posteriores.
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